O que é o Portal da Transparência?

O Portal da Transparência é o espaço onde o cidadão pode acompanhar:

• receitas e despesas

• licitações e contratos

• folha de pagamento

• relatórios oficiais

Ele garante o acesso à informação e o controle social, conforme determina a legislação.

O que são licitações?

Licitação é o procedimento utilizado pela Prefeitura para contratar serviços ou adquirir produtos, garantindo legalidade, igualdade entre fornecedores e uso adequado dos recursos públicos.

O que é contrato administrativo?

Contrato administrativo formaliza a relação entre a Prefeitura e empresas contratadas para prestação de serviços ou fornecimento de produtos, seguindo regras legais.

O que são empenho, liquidação e pagamento?

• Empenho: reserva do recurso

• Liquidação: verificação do serviço prestado

• Pagamento: quitação do valor

Essas etapas garantem controle e responsabilidade no gasto público.

Por que os dados podem mudar?

Alguns dados passam por ajustes técnicos, consolidação contábil ou correções legais antes da publicação final.

Isso não significa falta de transparência, mas cumprimento da legislação.

O que são decretos e portarias?

São atos administrativos utilizados para organizar o funcionamento da Prefeitura e regulamentar decisões.

Por que alguns dados têm prazos de atualização?

A legislação define prazos específicos para publicação e atualização de informações, que podem variar conforme o tipo de dado.

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